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Direito autoral aprovado na CEC

Publicado em: 18/12/2008

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou nesta quarta-feira (17), o projeto de lei 3156/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que prevê que as empresas de rádio ou televisão devem informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação. No caso de música estrangeira, a exigência limita-se ao nome […]