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Projeto que flexibiliza a transmissão da Voz do Brasil é encaminhado para sanção presidencial

Publicado em: 26/03/2018

A Câmara dos Deputados encaminhou um comunicado ao Senado Federal informando que o Projeto de Lei 595/2003, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República”, aprovado no dia 13, foi encaminhado para sanção do presidente Michel Temer. Após esse trâmite, as emissoras de rádio poderão decidir […]